MINISTÉRIO PÚBLICO DO Estado do Rio Grande do Norte
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA DO MATOS
PORTARIA Nº. 25/2008.
O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL.
Conversão das Peças de Informação nº. 34/2007 (3 volumes), em atenção à Resolução nº 002/2008-CPJ, que serão parte integrante do Inquérito Civil em epígrafe.
Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: Representação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Natal.
Pessoa Física ou Jurídica investigada: Francisco Avamar Alves e Município de Bodó.
Objeto de Investigação: Patrimônio Público. Apurar irregularidades no convênio nº. 104/06.
Fundamento Legal: art. 127, da CF. Lei 7.347/85 e 8.429/92. Resolução nº 002/2008-CPJ.
Providências Iniciais: 1) Nomeio para secretariar o presente feito o servidor Rivelino Medeiros de Azevedo, que deverá prestar o compromisso de estilo; 2) Registre-se no livro próprio, com as anotações necessárias, quanto à conversão, e ao novo registro, com a devida baixa das Peças Informativas; 3) Mantenha-se a mesma numeração, com referência na capa do inquérito à folha, onde repousa a presente Portaria; 4) Remeta-se, pela via eletrônica, cópia da presente Portaria ao CAOP respectivo e à publicação no DOE; 6)Após, conclusos.
CUMPRA-SE.
Santana do Matos, 9 de setembro de 2008.
ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO - Promotora de Justiça
Nenhum comentário:
Postar um comentário